O primeiro projeto foi apresentado pela Deputada Tânia Soares, cujo projeto de lei tem o número: 4539/2001, este projeto foi fixado junto a um outro projeto de Lei sob o nº 4549/2008 de autoria do Deputado Edson Duarte que trata do mesmo assunto em questão...
Ambos os projetos de lei estão afixados abaixo desta matéria no formato PDF ( faça o download e utilizem o Acrobat ou Adobe para abrir estes anexos)...
Se aprovada esses dois projetos de Lei, o poder publico passará a controlar os horários arrendados pelas emissoras de televisão e terão que passar pela permissão do governo, pois as concessões são públicas e utilizadas irregularmente beneficiando a terceiros...
Para acompanhar o andamento da votação destes projetos de Lei acessem o site:
http://www2.camara.gov.br/proposicoes
*Matéira pesquisada por: █►Beto_Maltezi◄█ "Brasilsat Digital Grupos"
*Links para download: João Alves Lima Júnior
PL-4539 - 2001 Anexado ao PL 454..pdf
PL-4549 - 2008.pdf
Nenhum comentário:
Postar um comentário